GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 786/2019 ATUALIZA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIPARADOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 786/2019 ATUALIZA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIPARADOS
Atualiza o valor do subsídio dos secretários municipais e cargos equiparados e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ECILDO EVANGELISTA FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos Secretários Municipais e ocupantes de cargos equiparados, na forma de subsídio único, fica reajustada para o valor de R$ 3.998.48 (três mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), observado o disposto nos artigos 29, inciso V, e 37, incisos X e XI, da Constituição Federal.
§ 1º. Equiparam-se ao cargo de Secretário Municipal os cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Municipal de Trânsito, Diretor de Fiscalização e Operações da Guarda Municipal e Pró-Cidadania e Tesoureiro Geral.
§ 2º. A atualização do subsídio dos Secretários Municipais tem por parâmetro a variação do IPCA no período compreendido entre os exercícios de 2012 a 2018.
Art. 2º. A remuneração dos cargos constantes do Anexo I da Lei nº 744/2016 são ajustados na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e seguintes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, em 22 de Novembro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito de Mombaça
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 786/2019 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
CARGO
SIMBOLOGIA
SALÁRIO BASE
REPRESENTAÇÃO
CARGA HORÁRIA
QTD.
PROCURADOR
GERAL
SESP
R$ 3.998,48
R$ 610,00
INTEGRAL
01
PROCURADOR ADJUNTO
SESP
R$ 3.998,48
-
20h SEMANAIS
01
PROCURADOR DE CARREIRA
SESP
R$ 3.998,48
-
20h SEMANAIS
02
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 22 de Novembro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal