GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 761/2018 DE 05 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 761/2018 DE 05 DE MARÇO DE 2018
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PERIGOSAS E INSALUBRES DOS AGENTES COMUNITÁRIOSDE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos, conforme laudo técnico, as funções de Agentes Comunitários de Saúde.
Paragrafo Único- O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura a percepção de adicional de 20% (vinte por cento) grau máximo incidente sobre o salario mínimo.
Art. 2º - O Município de Mombaça adotará medidas que diminuam a intensidade do agente nocivo a saúde dos Agentes Comunitários de Saúde, como a conservação do ambiente de trabalho e o fornecimento de equipamentos de proteção individual de uso obrigatório pelo servidor.
Art. 3º – Somente terá direito ao adicional de insalubridade o servidor que exercer sua atividade em habitual exposição a agentes nocivos.
Paragrafo Único- Não fará jus ao adicional de insalubridade o profissional que exercer atividade administrativa, sem contato direto com qualquer das situações descritas no art. 1º desta lei.
Art. 4º - O direito do agente ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física.
§ 1º- Cessará o adicional ao agente que se negar a usar equipamento de proteção individual.
§ 2º A eliminação do risco a saúde ou integridade física com base na atividade insalubre que trata esse art. Será baseada em laudo técnico realizado por profissional habilitado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após a data da sua publicação.
Art. 6º - Revoguem-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 05 de MARÇO de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal