GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 821/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA TRABALHO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, CE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 821/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA TRABALHO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, CE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Finalidades do Programa
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Trabalho – PBT, no Município de Mombaça, com o objetivo de estimular a inserção socioeconômica de pessoas pertencentes a famílias de baixa renda no mercado de trabalho do ramo industrial, proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para os trabalhadores integrantes deste setor da sociedade de Mombaça-Ce.
Parágrafo Único. Após o início da execução do programa e de acordo com as condições de mercado e as políticas públicas do município de Mombaça - CE, o Poder Executivo poderá ampliar o ramo de atividades econômicas do programa, mediante Decreto.
Art. 2º Os objetivos do Programa são:
I- Propiciar o resgate da cidadania de pessoas que pertençam a famílias de baixa renda;
II- Propiciar aos participantes capacitação adicional e qualificação profissional;
III- Potencializar uma maior integração socioeconômica no setor industrial;
IV- Fomentar o autodesenvolvimento pessoal e profissional;
V- Gerar renda nos bairros, localidades e distritos;
VI- Preparar pessoas para o mercado de trabalho.
Da Contraprestação do Município
Art. 3º O Programa Bolsa Trabalho-PTB consistirá:
I- Na concessão de auxílio pecuniário, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo prazo máximo de 06 (seis) meses.
II- A duração do trabalho do bolsista não excederá 04 (quatro) horas diárias.
III- Na participação em capacitações adicionais, que serão ministradas pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas ou parceiros desta municipalidade.
§1º O pagamento do auxílio pecuniário será feito mediante crédito bancário, em nome do beneficiário do Programa Bolsa Trabalho – PBT.
§2º A quantidade de vagas inicialmente prevista será de no máximo 180, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Público Municipal.
§3º A empresa parceira do programa fica com a obrigação de contratar formalmente 50% dos que concluírem o período completo do programa.
§4º Ficam proibidas as execuções dos trabalhos dos bolsistas em atividades insalubres ou periculosas.
§5º O cadastramento de empresas interessadas em aderir ao Programa ocorrerá mediante cadastramento junto ao Poder Executivo, na forma de regulamento expedido por este, dando ampla publicidade, transparência e isonomia.
Condições para o Alistamento no Programa
Art. 4º Para habilitar-se no Programa Bolsa Trabalho - PBT, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos, cumulativamente:
I- Idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos;
II- Não estar recebendo seguro-desemprego;
III- Comprovar que é residente e domiciliado no Município de Mombaça há mais de 6 (seis) anos;
IV- Pertencer à família de baixa renda, cujos membros tenham rendimento bruto mensal per capita igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza, incluindo-se os benefícios e valores concedidos por órgãos públicos ou entidades particulares, incluindo-se, ainda, o auxílio pecuniário instituído por este Programa, já percebido por membro do mesmo núcleo familiar;
V- Assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ter conhecimento das regras do Programa;
§ 1º Para efeitos do Programa Bolsa Trabalho, considera-se como família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo juízo competente, bem como parentes ou outros indivíduos que residam com o grupo sob o mesmo teto e contribuam economicamente para a sua subsistência.
§ 2º Para o enquadramento na faixa etária, considera-se a idade do beneficiário em números de anos completos até o dia do ano em que ocorrer seu cadastramento no Programa.
§ 3º Ficam reservados um percentual de 5% (cinco por cento) das vagas do Programa Bolsa Trabalho a pessoas Portadoras de Deficiência (PCD)
Art. 5º A aferição da renda e dos demais requisitos para a concessão do beneficiário será realizada quando do cadastramento inicial e em qualquer fase do programa.
Art. 6º Para assegurar sua permanência no Programa Bolsa Trabalho – PBT, o beneficiário, além de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 4º desta lei, deverá:
I – Manter frequência de 90% (noventa por cento) no local onde foi designado;
II – Cumprir a carga horária de capacitação adicional e qualificação profissional;
III – Não ultrapassar o limite de faltas estipuladas no edital ou Termo de Compromisso e Responsabilidade.
IV – Não ter avaliação, aplicada pelo supervisor, inferior a 70% (setenta por cento), por 02 (dois meses) consecutivos.
Parágrafo único. A participação no Programa não gerará quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário e o Município de Mombaça.
Critérios para Priorização no Sistema
Art. 7º O Programa Bolsa Trabalho-PTB priorizará os beneficiários pertencentes as famílias em situação de vulnerabilidade social, observando-se os seguintes critérios, sem prejuízo do atendimento ao disposto no art. 4º desta lei:
I – Menores faixas de renda bruta familiar per capta;
II - Formação escolar com certificação no ensino médio;
III – Famílias com filhos e/ou dependentes com idade até 23 (vinte e três) meses, em estado de desnutrição;
IV – Famílias com filhos e/ou dependentes portadores de necessidades especiais;
V – Famílias monoparentais;
VI – Famílias com maior número de filhos e/ou dependentes menores de 20 (vinte) anos;
VII – Famílias com filhos e/ou dependentes sob medidas específicas de proteção ou socioeducativas, previstas, respectivamente, nos artigos 99 a 102 e 112 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VIII – Famílias com dependentes idosos ou pessoas com deficiência.
IX – Condições de moradia.
Da Suspensão e Cancelamento do Incentivo
Art. 8º A concessão dos benefícios previstos nesta lei será interrompida se:
I – O beneficiário obtiver ocupação remunerada diferente e concomitante ao benefício em comento;
II – O beneficiário tiver frequência inferior a 90% (noventa por cento) do desenvolvimento de suas atividades, sem justificativa acompanhada de documento comprobatório;
III – Forem descumpridos quaisquer dos requisitos previstos nos artigos 4º e 6º, ou desatendidas as cláusulas firmadas no edital ou Termo de Compromisso e Responsabilidade;
IV – A renda bruta familiar per capta ultrapassar o limite estabelecido no inciso IV do artigo 4º desta lei.
Parágrafo único. Nos casos de restauração das condições previstas nos artigos 4º e 6º desta lei, a concessão dos benefícios poderá ser restabelecida, mas sem direito a pagamento retroativo.
Art. 9º Será excluído do Programa Bolsa Trabalho-PTB, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para a obtenção de vantagens.
§ 1º. Na hipótese de recebimento ilícito do auxílio, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o beneficiário será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida indevidamente, corrigido na forma da legislação municipal aplicável.
§ 2º. Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou parceira que concorra de forma dolosa para a concessão ilícita do benefício, aplicam-se sem prejuízo das sanções civis, penais, e administrativas cabíveis, multa equivalente ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, corrigidos na forma prevista na legislação municipal aplicável.
Operacionalização do Programa
Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público, bem como estabelecer parcerias com empresas particulares e entidades de direito privado, patronais, ONG’s e sindicais, visando ao desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta lei.
Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o Programa Bolsa Trabalho-PTB.
Art. 11. O Programa Bolsa Trabalho-PTB ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social, que terá por atribuição o contínuo acompanhamento, a avaliação e a formulação de sugestões visando ao aperfeiçoamento deste Programa.
Art. 12. As despesas relativas ao cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente e, consequentemente nas Leis orçamentárias anuais dos exercícios seguintes, ficando o Chefe do Poder executivo autorizado a suplementar as respectivas dotações, caso necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 03 de abril de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal