GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 845/2025 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO EM 7,50%
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 845/2025 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO EM 7,50%
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, CE,no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 109 da Lei Orgânica do Município,resolve:
Art. 1º Fica atualizado a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 assim o Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Mombaça/CE será reajustado em 7,50%.
Art.2º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Mombaça e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 3º Conforme o disposto no Art. 109 da Lei Orgânica do Município de Mombaça, Ce, prevê, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de regulamentação de lei, ficando permitido as próximas atualizações mediante decreto, desde que represente apenas atualização e aplicação do índice previsto pelas Portarias do MEC.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 14 de fevereiro de 2025
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 845/2025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
2025
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.
Reajuste: 7,5%
CARGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
1
2.470,89
2.555,59
2.813,98
2
2.532,64
2.619,51
2.884,35
3
2.596,02
2.685,00
2.956,47
4
2.660,87
2.752,13
3.030,35
5
2.727,38
2.820,91
3.106,12
6
2.795,59
2.891,40
3.184,71
7
2.865,46
2.963,75
3.263,36
8
2.937,12
3.037,80
3.344,99
9
3.010,53
3.113,76
3.428,57
10
3.085,81
3.191,59
3.514,28
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 14 de fevereiro de 2025
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal