GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.065/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1.023/2021 DE 08 MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.065/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1.023/2021 DE 08 MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.53, da Lei Orgânica do Município de Mombaça. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se § 1º do Art. 1º da Lei Ordinária nº 1.023 de 08 de março de 2021, que passará a ser redigido com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com instituições bancárias ou de cooperativa de crédito autorizada, pelo Banco Central do Brasil a funcionar, visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, de administração direta e indireta, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização.
§ 1º. O empréstimo consignado não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração ou provento do servidor, salvo se for referente a financiamento da casa própria, hipótese na qual poderá alcançar os 40% (quarenta por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 19 de setembro de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal