GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 261/2020 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO EDITAL Nº 01/2016 PARA PROVIMENTO NON CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº173/2020 QUE SUSPENDE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 261/2020 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO EDITAL Nº 01/2016 PARA PROVIMENTO NON CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº173/2020 QUE SUSPENDE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS.
Ementa: Autoriza a prorrogação do concurso publico edital nº 01/2016 para provimento non cargo de Agente comunitário de saúde em decorrência da lei complementar nº173/2020 que suspende validade de concursos públicos.
O Prefeito Municipal de Mombaça, CE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça, CE, resolve editar DECRETAR o que se segue:
CONSIDERANDO, o cenário calamitoso e emergencial que o Município de Mombaça se encontra medidas excepcionais para o atendimento do interesse público são necessárias;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do caput do artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 173/2020 de 28 de março de 2020 na qual suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.510, 16 de março de 2020, o qual decreta Emergência em Saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 241, de 31 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas adotadas pelo município de Mombaça para contenção do avanço do novo coronavírus, e dá outras providencias;
CONSIDERANDO que também o Poder Judiciário tem entendido a necessidade, com base na Recomendação nº 64, 24 de abril de 2020, que "Que Recomenda a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo Coronavírus;
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos e seleções realizados pela Administração do Município de Mombaça, enquanto perdurar a situação de calamidade pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir desta data.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 08 DE JUNHO DE 2020.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça