GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.070/2023 - ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.070/2023 - ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 2.288.700,00 (dois milhões duzentos e oitenta e oito mil e setecentos reais) criando a seguinte dotação:
1501 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública
154 452 0012 2 068 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Objetivo: Realizar os serviços de limpeza de ruas, passeios, avenidas; a coleta, o transporte e a deposição final dos resíduos sólidos.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
900,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
37.900,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
2.249.900,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
1313– Secretaria Municipal de Meio Ambiente
154 452 0012 2 052 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Objetivo: Realizar os serviços de limpeza de ruas, passeios, avenidas; a coleta, o transporte e a deposição final dos resíduos sólidos.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
900,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
37.900,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
2.249.900,00
Parágrafo único. Quando o saldo da dotação a ser anulada for inferior ao valor autorizado no artigo anterior, o crédito será aberto no limite do saldo da dotação.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.067, de 31 de outubro de 2022 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE, 27 de janeiro de 2023
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal