GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 818/2023 - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA/CE.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 818/2023 - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA/CE.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 assim o Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Mombaça/CE será reajustado em 14,95% (catorze vírgula noventa e cinco por cento), de acordo com o aumento do Piso Salaria Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2023, tudo em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, ficando reajustado em índice único e geral.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Mombaça e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 10 de fevereiro 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 818/2023 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”
TABELA DE VENCIMENTOS
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.
CARGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
CLASSE A
CLASSE B
CLASSE C
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
1
2.218,20
2.294,24
2.526,21
2
2.273,63
2.351,62
2.589,38
3
2.330,53
2.410,41
2.654,12
4
2.388,76
2.470,68
2.720,45
5
2.448,47
2.532,43
2.788,47
6
2.509,70
2.595,71
2.859,02
7
2.572,42
2.660,66
2.929,63
8
2.636,75
2.727,14
3.002,91
9
2.702,65
2.795,33
3.077,95
10
2.770,24
2.865,20
3.154,89
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 10 de fevereiro 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal