GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.045/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VICENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.045/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VICENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de 28.000,00 (vinte e oito mil reais), criando as seguintes dotações:
13.02 – Fundo de Defesa do Meio Ambiente
13 02 18 452 0018 2.069 – Transferência para Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos
Objetivo: Assegurar a participação do Município, conforme o contrato de rateio das despesas do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.71.70.00
Rateio p/Participação em Consórcio Público
1001000000
26.350,00
13 02 18 541 0018 1.110 – Implantação de Cooperativas Recicláveis
Objetivo: Incentivar e apoiar iniciativas de coleta seletiva de resíduos sólidos
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1001000000
200,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita
1001000000
100,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1001000000
200,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1001000000
150,00
13 02 18 541 0018 1.111 – Elaboração do Plano de Resíduos Sólidos
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1001000000
1.000,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, anulando parcialmente as seguintes dotações:
13 13 18 122 0004 2.055 – Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1001000000
17.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1001000000
10.000,00
07 01 18 541 0018 1.028 – Elaboração do Plano de Resíduos Sólidos
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1001000000
1.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação das dotações ora criadas, em até 100% (cem por cento) do valor deste crédito especial, utilizando como fonte os recursos previstos no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 22 de novembro de 2021.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal