SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.136/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025 ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 1º DA LEI Nº 689 DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONVÊNIOS A SEREM REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.136/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025 ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 1º DA LEI Nº 689 DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONVÊNIOS A SEREM REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Mombaça, o estabelecimento de convênios com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com associações civis legalmente constituídas e com pessoas jurídicas de direito privado, desde que tenham finalidades compatíveis com o interesse público municipal, visando à execução de projetos, programas, ações ou atividades de relevante interesse social, educacional, cultural, ambiental, de saúde ou de desenvolvimento institucional.
Art. 2°. O artigo 1° Lei n° 689 de 23 de janeiro de 2013 passa a vigorar acrescido do inciso
IX:
Art. 1°
"IX - União Nacional dos Conselhos Municipais da Educação -
UNCME" (NR).
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 29 de maio de 2025
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal