GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2019
COMPLEMENTAR LEI Nº 784/2019 - CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE MERENDEIRA, PROCURADOR, PORTEIRO E SECRETÁRIO ESCOLAR
GABINETE DO PREFEITO
COMPLEMENTAR LEI Nº 784/2019 - CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE MERENDEIRA, PROCURADOR, PORTEIRO E SECRETÁRIO ESCOLAR
“Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de merendeira, procurador, porteiro e secretário escolar e dá outras providências”
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica acrescido a quantidade de vagas para os cargos de Merendeira, Procurador, Porteiro e Secretário Escolar no item quantidade para os quantitativos do Anexo Único.
Art. 2º – A remuneração dos cargos dispostos no artigo anterior serão os mesmos dispostos nas Leis Nº 740/2015 e Lei Nº 744/2016
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária do Município de Mombaça.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no momento da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 11 de Outubro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 784/2019 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
ORGANOGRAMA DA CRIAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROCURADOR DE CARREIRA, MERENDEIRA, PORTEIRO E SECRETARIO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE MOMBAÇA.
CARGO
QTD.
MERENDEIRA
11
PORTEIRO
07
PROCURADOR DE CARREIRA
01
SECRETÁRIO ESCOLAR
03
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 15 de OUTUBRO de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal