GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.101/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.101/2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica criado o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDDA) no âmbito do município de Mombaça, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas para a proteção, bem-estar e controle populacional dos animais, em consonância com os princípios estabelecidos na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 2º: O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais poderá ser composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme a seguinte composição:
I - Representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos órgãos competentes;
II - Representantes de organizações não governamentais de proteção animal;
III - Representantes de entidades de classe relacionadas à medicina veterinária;
IV - Representantes de instituições de ensino superior com cursos na área de ciências agrárias ou afins;
V - Representantes de associações de proteção ambiental.
Art. 3º: O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais terá as seguintes atribuições:
I - Elaborar e propor políticas públicas para promoção do bem-estar animal e controle populacional responsável;
II - Fomentar ações educativas e de conscientização sobre a proteção e os direitos dos animais;
III - Fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas relacionadas à proteção animal no município;
IV - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para a implementação de programas de castração, vacinação e cuidados veterinários aos animais em situação de vulnerabilidade;
V - Receber denúncias de maus-tratos e abandono de animais, encaminhando-as aos órgãos competentes para as devidas providências.
Art. 4º: O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais terá autonomia para propor ações e recomendações ao Poder Executivo Municipal, visando o aprimoramento das políticas públicas voltadas para a proteção e defesa dos direitos dos animais.
Art. 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 10 de junho de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal