GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2021
DECRETO Nº 319/2021 - ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 754/2017
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 319/2021 - ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 754/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
DECRETA:
Art 1º - Fica reajustado o Piso Vencimental dos Servidores Públicos Municipais pertencentes ao Quadro de Pessoa do Poder Executivo Municipal, que passará a ser R$ 1.102,00 (hum mil e cento reais), correspondente ao Salário Mínimo Nacional
Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário corresponderá a R$ 36,73 (trinta e seis reais e setenta e três centavos) e o valor horário a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos)
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desse Decreto correrão por conta de dotação consignadas no vigente orçamento, sendo alterado o percentual de suplementação constante na Lei Orçamentária para o exercício de 2021 com vistas à execução plena do presente Decreto.
Art. 3º - Os efeitos financeiros deste Decreto retroagirão a partir do dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2021.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA aos 22 de fevereiro de 2021.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal