GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 819/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIACAO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO CENTRALIZADA, DISCIPLINA O NOVO PADRAO DE SERVICOS E ATENDIMENTO A SER OPERACIONALIZADO NA UNIDADE E CRIA CARGO, NA FORMA QUE INDICA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 819/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIACAO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO CENTRALIZADA, DISCIPLINA O NOVO PADRAO DE SERVICOS E ATENDIMENTO A SER OPERACIONALIZADO NA UNIDADE E CRIA CARGO, NA FORMA QUE INDICA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei cria a UNIDADE DE ATENDIMENTO CENTRALIZADA e disciplina o novo padrão de serviços e atendimento a ser operacionalizado na mesma, com a finalidade de garantir a qualidade e a celeridade na prestação dos serviços, assegurando ao cidadão o direito ao exercício da cidadania.
Parágrafo Único. O novo padrão de serviços e atendimento de que trata esta Lei deve ser operacionalizado pela Secretaria de Gestão e Planejamento.
Art. 2°. Para o cumprimento desta Lei, o órgão referenciado no parágrafo único do art. 1° deve:
I - implementar ações e mecanismos em prol da melhoria dos serviços públicos e do atendimento aos cidadãos, caracterizadores do novo padrão de serviços e atendimento;
II - assegurar a expansão da cultura de profissionalização do serviços público:
III - apresentar inovações e mudanças de padrão no atendimento dos serviços públicos. adotando soluções modernas, com vistas a otimização de tempo e de recursos;
IV - adotar princípios voltados para a gestão participativa e proativa, a gerencia de processos e a satisfação do cliente;
V - empreender ações voltadas ao aprimoramento e a qualidade na prestação dos serviços:
VI - implementar sistemas de avaliação relativos ao nível de satisfação dos cidadãos atendidos;
VII - formalizar acordos de gestão, estabelecendo metas e padrões de qualidade em prol da melhoria da gestão;
VIII - realizar cadastro único do cidadão do município gerando documento de identificação municipal;
IV - criar o CARTÃO ÚNICO do município para identificação do cidadão, podendo ser utilizado para acesso ao serviço público municipal em qualquer unidade de atendimento.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, cabe à Secretaria de Gestão e Planejamento.
I - tratar de todos os assuntos concernentes à efetiva implementação de ações e mecanismos em prol da melhoria dos serviços públicos e do atendimento aos cidadãos, caracterizadores do novo padrão de serviços e atendimento;
II - atuar junto aos órgãos municipais, para formalização dos acordos de gestão previstos no inciso VII do art. 2º;
III - elaborar estudos técnicos e específicos, realizar oficinas e eventos de discussão dos temas de importância para a inovação e mudança de padrão dos serviços e atendimento ao cidadão;