GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1084/2023 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 1.081/2023 DE 20 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1084/2023 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. 1.081/2023 DE 20 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n. 1.081/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente do Município de Mombaça, no valor de R$ 402.299,11 (quatrocentos e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e onze centavos), proveniente do Ministério da Cultura – MinC. distribuído nas seguintes metas, conforme dotação abaixo identificada:
08.01 – SECRETARIA M. DE JUVENTUDE, ESPORTE CULTURA E TURISMO
13.392.0007 1.123 – EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LPG)
I - Apoio a Produções Audiovisuais - R$ 213.138,07 (duzentos e treze mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos), distribuídos da seguinte forma:
a) Apoio a pessoa física: R$ 198.138,07 (cento e noventa e oito mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos)
Fonte de recurso: 171500000
b) Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Fonte de recurso: 171600000
II - Apoio a salas de cinema - R$ 48.718,42 (quarenta e oito mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos), distribuídos da seguinte forma:
a) Obras e Serviços de Engenharia: R$ 24.359,21 (vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos)
Fonte de recurso: 171500000
b) Contribuições Sociais: R$ 24.359,21 (vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos)
Fonte de recurso: 171500000
III - Formação, qualificação e difusão - R$ 24.459,79 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos)
Empresa - Formação: R$ 24.459,79 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos)
Fonte de recurso: 171500000
IV - Demais áreas da cultura - R$ 115.982,83 (cento e quinze mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos)
Apoio pessoa física - demais áreas da cultura: R$ 115.982,83 (cento e quinze mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos)
Fonte de recurso: 171600000
§1º. Caso haja vagas remanescentes nos editais de chamada pública referentes aos incisos I a III do caput, os recursos poderão ser remanejados entre si, não sendo permitido o remanejamento de valores para o edital IV e vice-versa.