SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 12 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.142/2025 DE 11 DE AGOSTO DE 2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.142/2025 DE 11 DE AGOSTO DE 2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Mombaça, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, onde garantir-se-á a este o atendimento preferencial nos órgãos e entidades municipais, nos termos desta Lei.
Art. 2° - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
I- atendimento multidisciplinar;
II- participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas voltadas para os portadores de Fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III- conscientização sobre a fibromialgia e suas implicações;
IV- incentivo m formação e m capacitação de profissionais especializados no atendimento aos portadores de Fibromialgia e a seus familiares;
V- estímulo m inserção dos portadores de fibromialgia no mercado de trabalho.
Parágrafo único - O Município poderá, para o cumprimento do disposto nesta lei, firmar parceria com entidades de direito público ou privado, observadas as disposições legais pertinentes e a prévia disponibilidade orçamentária, nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual vigentes.
Art. 3° - Os órgãos públicos municipais, as empresas públicas, as empresas concessionárias de serviços públicos e as privadas, especialmente, as prestadoras de serviços de saúde, educação e assistência social concederão atendimento preferencial durante todo o horário de expediente m pessoa com fibromialgia, devidamente identificada, que passa a contar com as mesmas prerrogativas dispensadas aos portadores de deficiências, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo, nos termos da Lei Federal n° 10.048 de 8 de novembro de 2000.
Parágrafo único - A pessoa diagnosticada com fibromialgia, devidamente identificada na forma desta Lei, goza dos mesmos direitos assegurados m pessoa com deficiência.
Art. 4° - Para os fins do disposto desta lei, deverá ser apresentado laudo médico, atestando o diagnóstico e que deverá conter, dentre outros elementos, o Código Internacional da Doença (CID) e ser atestado por médico especialista.
Art. 5° - As despesas porventura decorrentes com a execução da presente Lei dependerá de prévia disponibilidade orçamentária, nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual vigentes.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.