GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.035/2021 - ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º E REVOGA OS ARTS 5º E 7º DA LEI ORDINÁRIA 934 DE 14 DE MARÇO 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.035/2021 - ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º E REVOGA OS ARTS 5º E 7º DA LEI ORDINÁRIA 934 DE 14 DE MARÇO 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso das suas atribuições legais, PROPÕE:
Art. 1º -Esta Lei acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei Ordinária 934 de 14 de março 2018.
Art 4º (...)
Parágrafo Único: O fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA será movimentado pelo Secretário de finanças, tesoureiro do município e/ou Secretário do Meio Ambiente.
Art. 2º- Fica revogado o Art. 5º da Lei Ordinária 934 de 14 de março 2018.
Art. 3º- Fica revogado o Art. 7º da Lei Ordinária 934 de 14 de março 2018.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 20 DE AGOSTO DE 2021.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça