GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.095/2024 - ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 774/2014 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.095/2024 - ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 774/2014 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei altera a Tabela de valores de Diárias do Anexo Único da Lei Nº 774/2014 de 09 de setembro de 2014.
Art.2º - A Tabela de Diárias constante do Anexo Único da Lei Nº 774/2014 de 09 de setembro de 2014 passa a vigorar conforme o Anexo Único desta lei ficando reajustado os valores especificamente para o cargo de motorista.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Mombaça
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 2 de abril 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DIÁRIAS
CARGO
MUNICÍPIOS ATÉ 200 KM
MUNICÍPIOS ACIMA DE 200KM
FORA DO ESTADO (valor em dobro)
FORA DO PAÍS (valor em triplo – art 5º da Lei 774/2014)
PREFEITO, VICE PREFEITO
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 550,00
SECRETÁRIOS E CHEFE DE GABINETE
R$ 150,00
R$ 200,00
R$ 300,00
COMISSIONADOS E SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR
R$ 100,00
R$ 150,00
R$ 200,00
AGENTES HONORÍFICOS E DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS
R$ 40,00
R$ 80,00
R$ 150,00
MOTORISTAS
R$ 40,00
R$ 80,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 2 de abril de 2024
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal