GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2024
DECRETO Nº 469/2024 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI NACIONAL N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ESTABELECENDO O ENQUADRAMENTO DOS BENS NAS CATEGORIAS COMUM E DE LUXO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE MOMBAÇA, CE.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 469/2024 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI NACIONAL N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ESTABELECENDO O ENQUADRAMENTO DOS BENS NAS CATEGORIAS COMUM E DE LUXO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE MOMBAÇA, CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, CE, considerando a exigência de regulamentação própria como pressuposto para a aquisição de bens de consumo, prevista no § 1º do art. 20 da Lei nacional n. 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Este decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo o enquadramento dos bens nas categorias comum e de luxo no âmbito do Poder Executivo de Mombaça, Ce.
Art. 2º Para os fins deste decreto, será considerado bem de luxo o dotado de qualidade, estética, preço e/ou imagem de marca superiores aos convencionais.
§ 1º O bem de luxo de que trata o caput deste artigo poderá ser identificado, ainda, por meio das seguintes características:
I – ostentativo: que existe para ser exibido e alardeado;
II – opulento: que se impõe pela grandiosidade, beleza e fartura além do necessário;
III – requintado: que possui processo de produção mais qualificado e elaborado em relação aos convencionais, apresentando excesso de refinamento estético ou técnico;
IV – supérfluo: que tem elementos excessivos e não funcionais, ultrapassando a necessidade usual quanto às suas características;
V – raro: que possui baixa disponibilidade e elevada preciosidade;
VI – glamouroso: que encanta e atrai além do necessário;
VII – hedônico: que se destina à extrema fruição com prazer, afastando-se da necessidade a ser atendida;
VIII – de origem específica: que apresenta dificuldade de localização; e/ou
IX – direcionado a públicos restritos, especialmente formadores de opinião.
§ 2º No enquadramento do bem na categoria de luxo também deverá ser avaliada:
I – a relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem;
II – a relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em razão de aspectos como evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de disponibilidade no mercado, em especial as geradoras de escassez, e modificações no processo de suprimento logístico; ou
III – a relatividade cultural: distinta percepção sobre o bem, em razão da cultura, que amplie ou resulte em qualquer das características descritas no §1º do art. 2º deste decreto.
Art. 3º É vedada a aquisição de bens enquadrados como de luxo, nos termos do disposto no art. 2º deste decreto