GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.119 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.119 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇA EM EXERCÍCIO, ELIDIANA MARIA DE CARVALHO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 2.270.984,92 (dois milhões duzentos e setenta mil novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos) criando as seguintes dotações:
2201 04 122 0002 1.135 Realização do Governo Itinerante
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.500.0000
R$1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.0000
R$1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
R$1.000,00
Subtotal
R$3.000,00
2201 04 122 0003 2.074 Apoio às Ações de Segurança Pública e ao Poder Judiciário
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.500.0000
R$3.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.0000
R$4.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
R$11.000,00
Subtotal
R$18.000,00
2201 04 122 0004 2.075 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Governo
(Órgão central responsável pela articulação política e institucional, governança e planejamento estratégico do Poder Executivo Municipal, essencial à gestão pública e à implementação dos planos e programas de governo)
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.50.41.00
Contribuições
1.500.0000
R$1.000,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
1.500.0000
R$16.700,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.500.0000
R$59.648,61
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.500.0000
R$8.793,79
3.3.90.34.00
Outras Desp. Pessoal decorrentes Cont. Terceirização
1.500.0000
R$100,00
3.3.90.35.00
Serviço de Consultoria
1.500.0000
R$184.438,44
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.0000
R$7.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
R$469.478,45
3.3.90.40.00
Serviços Tecnologia Informação/Comunicação
1.500.0000
R$117.720,10
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.500.0000
R$1.500,00
3.3.90.59.00
Pensões Especiais
1.500.0000
R$37.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.500.0000
R$100,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.500.0000
R$15.100,00
Subtotal
R$918.579,39
2201 04 122 0004 2.076 Convênios de Cooperação Técnica com Entidades Públicas e Privadas
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.50.41.00
Contribuições
1.500.0000
R$1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
R$68.598,00
Subtotal
R$69.598,00
2201 04 122 0004 2.077 Pessoal e Encargos vinculados à Secretaria Municipal de Governo
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1.500.0000
R$6.480,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
1.500.0000
R$609.784,11
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1.500.0000
R$39.898,58
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
1.500.0000
R$100,00
3.1.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.500.0000
R$100,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.500.0000
R$100,00
3.1.90.96.00
Ressarcimento Despesa Pessoal Requisitado
1.500.0000
R$100,00
Subtotal
R$656.562,69
2201 04 122 0004 2.078 Transferência para Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.71.70.00
Rateio p/Participação em Consórcio Público
1.500.0000
R$100,00
Subtotal
R$100,00
2201 04 131 0002 2.079 Divulgação Oficial e Promoção Municipal
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.500.0000
R$2.900,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.0000
R$6.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
R$44.500,00
Subtotal
R$53.400,00
Total da Unidade Gestora
R$1.719.240,08
2301 04 122 0004 2.080 Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
1.500.0000
R$205.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1.500.0000
R$24.600,00
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
1.500.0000
R$1.600,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.500.0000
R$2.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesa com Locomoção
1.500.0000
R$3.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
1.500.0000
R$1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.0000
R$1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
R$3.000,00
3.3.90.40.00
Serviços Tecnologia Informação/Comunicação
1.500.0000
R$1.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.500.0000
R$400,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.500.0000
R$2.000,00
Subtotal
R$244.600,00
Total da Unidade Gestora
R$244.600,00
2401 04 122 0002 2.081 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação
(Órgão de natureza estratégica para promoção do desenvolvimento sustentável, fomento à inovação, geração de emprego e atração de investimentos, essencial ao crescimento econômico e social do Município)
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1.500.0000
R$6.480,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
1.500.0000
R$227.602,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1.500.0000
R$18.086,84
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.500.0000
R$500,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
1.500.0000
R$500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.500.0000
R$10.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesa com Locomoção
1.500.0000
R$2.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
1.500.0000
R$2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.0000
R$12.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
R$21.976,00
3.3.90.40.00
Serviços Tecnologia Informação/Comunicação
1.500.0000
R$1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.500.0000
R$5.000,00
Subtotal
R$307.144,84
Total da Unidade Gestora
R$307.144,84
Parágrafo único. O valor constante do caput será reduzido ao limite do saldo orçamentário existente nos elementos de despesa das ações ora criadas, no ato de abertura do crédito especial.
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
0201 04 122 0002 1.002 Realização do Governo Itinerante
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.500.0000
R$1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.0000
R$1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
R$1.000,00
Subtotal
R$3.000,00
0201 04 122 0003 2.002 Apoio às Ações de Segurança Pública e ao Poder Judiciário
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.500.0000
R$3.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.0000
R$4.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
R$11.000,00
Subtotal
R$18.000,00
0201 04 122 0004 2.003 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.50.41.00
Contribuições
1.500.0000
R$1.000,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
1.500.0000
R$16.700,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.500.0000
R$59.648,61
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.500.0000
R$8.793,79
3.3.90.34.00
Outras Desp. Pessoal decorrentes Cont. Terceirização
1.500.0000
R$100,00
3.3.90.35.00
Serviço de Consultoria
1.500.0000
R$184.438,44
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.0000
R$7.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
R$469.478,45
3.3.90.40.00
Serviços Tecnologia Informação/Comunicação
1.500.0000
R$117.720,10
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.500.0000
R$1.500,00
3.3.90.59.00
Pensões Especiais
1.500.0000
R$37.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.500.0000
R$100,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.500.0000
R$15.100,00
Subtotal
R$918.579,39
0201 04 122 0004 2.004 Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.500.0000
R$2.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.500.0000
R$3.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
R$3.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.500.0000
R$2.000,00
Subtotal
R$10.000,00
0201 04 122 0004 2.005 Convênios de Cooperação Técnica com Entidades Públicas e Privadas
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.50.41.00
Contribuições
1.500.0000
R$1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
R$68.598,00
Subtotal
R$69.598,00
0201 04 122 0004 2.006 Pessoal e Encargos vinculados ao Gabinete do Prefeito
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1.500.0000
R$6.480,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
1.500.0000
R$609.784,11
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1.500.0000
R$39.898,58
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
1.500.0000
R$100,00
3.1.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.500.0000
R$100,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.500.0000
R$100,00
3.1.90.96.00
Ressarcimento Despesa Pessoal Requisitado
1.500.0000
R$100,00
Subtotal
R$656.562,69
0201 04 122 0004 2.007 Transferência para Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.71.70.00
Rateio p/Participação em Consórcio Público
1.500.0000
R$100,00
Subtotal
R$100,00
0201 04 131 0002 2.008 Divulgação Oficial e Promoção Municipal
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.500.0000
R$2.900,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.0000
R$6.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
R$44.500,00
Subtotal
R$53.400,00
1501 04 122 0002 2.060 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1.500.0000
R$6.480,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
1.500.0000
R$227.602,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1.500.0000
R$18.086,84
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.500.0000
R$500,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
1.500.0000
R$500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.500.0000
R$10.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesa com Locomoção
1.500.0000
R$2.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
1.500.0000
R$2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.0000
R$12.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
R$21.976,00
3.3.90.40.00
Serviços Tecnologia Informação/Comunicação
1.500.0000
R$1.000,00
Subtotal
R$656.562,69
TOTAL DAS ANULAÇÕES
R$2.270.984,92
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 1.109, de 21 de outubro de 2024, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as ações ora criadas no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, 28 de fevereiro de 2025.
ELIDIANA MARIA DE CARVALHO
Prefeita Municipal Em Exercício