SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 8 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 863/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL – CRAS CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 856/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 863/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL – CRAS CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 856/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o quantitativo de cargos, de caráter temporário, de Orientador Social - CRAS, de que trata o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 856/2025, passando de 6 (seis) para 10 (dez) cargos.
Art. 2º. O provimento das vagas dar-se-á na forma estabelecida na Lei Complementar Municipal nº 856/2025.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se insuficientes.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 02 de outubro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal