GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2017
LEI ORDINÁRIA Nº 911/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 911/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.53, da Lei Orgânica do Município de Mombaça.
DECRETA:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais), criando as seguintes dotações:
11.01 08.243.020.1.065– Apoio ao Programa Primeira Infância no SUAS
Promover o desenvolvimento integral da Primeira Infância por meio de apoio as gestantes e crianças de até 03 anos beneficiárias do Bolsa Família; crianças de até 06 anos e suas famílias beneficiarias do BPC; e crianças e suas famílias afastadas do convívio familiar em razão de medida de acolhimento institucional e de inclusão em programa de acolhimento familiar.
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.1.90.04.01
Contratação pessoal Temporária
30.000,00
024
3.1.90.04.09
INSS s/Contratação de Pessoal Temporário
6.600,00
024
3.3.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
024
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P.Fisica
13.400,00
024
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jur.
20.000,00
024
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
11.01 08.244.0018.2.057 – Índice de Gestão Descentralizada – IGD-PBF
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
30.000,00
024
11.01.08.243.0020.056 – Ações Estratégicas do Prog.de Erradicação do Trab.Infantil - PETI
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.3.90.36.00
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física
10.000,00
024
11.01.08.244.0021.063 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
3.3.90.36.00
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física
60.000,00
024
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 30 de junho de 2017.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal