GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.085/2023 - ALTERA O §9º DO ART 3º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI ORDINÁRIA 1.026 DE 22 DE MARÇO 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.085/2023 - ALTERA O §9º DO ART 3º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI ORDINÁRIA 1.026 DE 22 DE MARÇO 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária.
Art. 1º -Esta Lei altera o §9º do art. 3º da Lei Ordinária nº 1.026/2021 de 22 de março de 2021, passando a ter a seguinte redação:
Art 3º (...)
§9º O mandato dos membros será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
Art. 2º- Fica alterado o Parágrafo Único do Art.5º da Lei Ordinária nº 1.026/2021 de 22 de março de 2021, passando a ter a seguinte redação:
Art 5º (...)
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho, infraestrutura, condições materiais, equipamentos adequados e local para realização de suas competências.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 26 de outubro de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal