SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 18 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.171/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.171/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 302.500,00 (trezentos e dois mil e quinhentos reais) criando a seguinte dotação:
14 01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0021 Habitação e Inclusão Social
1.098 – Realização de Trabalho Técnico Social
Objetivo: Garantir suporte técnico e promover a regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais; executar trabalhos de organização comunitária, educação sanitária e ambiental, acolhimento e diálogo social com as comunidades, por meio do apoio socioassistencial e socioeducativo às famílias, a ser realizado nos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida.
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.700.0000
302.500,00
Total
302.500,00
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:
20 01 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
16 Habitação
244 Assistência Comunitária
0021 Habitação e Inclusão Social
1.082 – Ampliação da Oferta de Moradia de Interesse Social
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1.700.0000
302.500,00
Subtotal
302.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 8º, 9º e 10 da Lei nº 1.165, de 4 de novembro de 2025, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, AOS 16 DE MARÇO DE 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO