GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 840 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ADEM - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MOMBAÇA-CEARA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 840 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ADEM - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MOMBAÇA-CEARA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir e organizar a ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça-Ceara, sob a forma de uma sociedade de economia mista e o controle acionário do município de Mombaça, regida por esta Lei, e disposições da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e por estatuto próprio, que deve observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão, riscos e controle interno, composição da administração e mecanismos para proteção dos acionistas e legislação que lhe for aplicável.
Parágrafo único. A ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça-Ceara será vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão, terá sede e foro na Cidade de Mombaça, Estado do Ceará, e sua duração será por prazo indeterminado.
Art. 2º A ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça terá como finalidade executar e operacionalizar a política de desenvolvimento e fomento dos setores da indústria, comércio, serviços, inovação, turismo, agronegócios e agricultura familiar, visando atender à política de desenvolvimento econômico municipal, competindo-lhe:
I - implementar as políticas de desenvolvimento econômico dos setores produtivos, por meio da realização e divulgação de estudos e oportunidades de investimentos e do potencial sócio-econômico do Município e de seus produtos, ofertando o assessoramento e a infraestrutura necessária aos empreendedores para instalação e ampliação de seus negócios, observado o interesse público, com vistas à redução da desigualdade econômica existente no Município;
II - realizar, participar e apoiar feiras, exposições e outros eventos para a promoção e atração de empreendimentos, de forma a subsidiar com informações básicas as decisões de investimento de empreendedores locais, nacionais e de outros países, tudo com vistas ao desenvolvimento dos setores produtivos do Município;
III - atuar e desenvolver ações como agente facilitador na formalização, implantação, modernização, ampliação e recuperação dos micro e pequenos negócios e desenvolver ações que facilitem a ampliação do potencial econômico dos micro e pequenos negócios no Município;
IV - estimular novas vocações empreendedoras, principalmente junto à população jovem, promover o desenvolvimento de startups no ambiente produtivo e fomentar o empreendedorismo, induzindo a uma cultura de inovação no Município;
V - promover a interação entre micro e pequenas empresas, em especial as que operam no desenvolvimento de startups, com empresas de médio e grande porte, favorecendo o intercâmbio de experiências;
VI - participar do capital social de sociedades industriais, comerciais, turísticas, agrícolas, agroindustriais e de serviços, com utilização de recursos próprios ou bens de seu patrimônio, ou com recursos decorrentes de aporte para aumento futuro de capital, visando estimular o crescimento econômico do Município;
VII - executar obras de infraestrutura e de equipamentos públicos, com grande impacto no desenvolvimento turístico, inclusive o turismo de natureza comunitária no Município, por meios e recursos próprios e/ou de parcerias público-privadas, se for o caso, assegurada a proteção a comunidades tradicionais existentes;
VIII - participar de Fundos de Capital de Risco que invistam, preferencialmente, em empresas de base tecnológica, com atuação no Estado do Ceará;
IX - apoiar e/ou criar aceleradoras de empresas;
X - criar condições para a melhoria da competitividade dos setores econômicos do Município nos mercados nacional e internacional, por meio da promoção da capacitação dos seus recursos humanos, consultoria e assessoramento técnico;
XI - integrar sociedades que possam participar no capital social de micro e pequenas empresas, de acordo com as melhores práticas de governança corporativa, nas áreas de comunicação, tecnologia e inovação, sempre como sócia ou acionista minoritária;
XII - adquirir quotas de fundos mútuos de investimentos em empresas emergentes;
XIII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
XIV – gerir os serviços públicos de TIC do município de Mombaça-Ceara, nos termos desta Lei e do estatuto;
XV - auxiliar o Município na execução de Programa Municipal de Inovação;
XVI - aprimorar, planejar, projetar, monitorar, operar, explorar e executar atividades, produtos e serviços referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), incluindo, mas não se limitando a:
a) atividades de trânsito;
b) monitoramento urbano;
c) telecomunicações.
d) sistemas de gestão;
e) sistemas de segurança;
f) sistemas de tecnologia da informação e congêneres, para todas as áreas de interesse do ente público municipal e de suas Subsidiárias, Controladas ou empresas a que venha participar majoritária ou minoritariamente;
g) atividades de eficiência energética;
h) geração de energia, em qualquer de suas fontes, com vistas à exploração econômica e comercial;
i) sistema de iluminação pública e serviços correlatos;
j) sistemas de licenciamento, inclusive de softwares, sistemas operacionais e congêneres;
k) atividades de infraestrutura e saneamento ambiental, sistema de água e esgoto sanitário domiciliar, industrial e comercial;
l) parques industriais e de tecnologia.
XVII - participar de outras sociedades cujo objeto social seja compatível com suas finalidades econômicas e com a função social da empresa, incluindo-se a criação de subsidiárias e controladas;
XVIII - prover soluções de tecnologia da informação e comunicação - TIC, de forma geral, para o mercado e especialmente para os órgãos/entidades da administração pública municipal;
XIX - prestar serviços de consultoria, assessoria, implantação, operação, manutenção, gerenciamento, suporte técnico e de gestão de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;
XX - fornecer e/ou desenvolver novos sistemas de informação;
XXI - prestar serviços de apoio no fortalecimento do desenvolvimento econômico e social, por meio da tecnologia da informação e comunicação - TIC;
XXII - prestar serviços para a execução do planejamento estratégico do município, no âmbito da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;
XXIII - prover serviços voltados à implementação de Plataformas de Governo Digital;
XXIV - prestar serviços de gestão junto à Administração Pública, auxiliando-a na execução das políticas de tecnologia da informação e comunicação - TIC, inclusive realizando estudos para identificação de soluções estruturantes e novas tecnologias;
XXV - prestar serviços de tecnologia da informação e comunicação a clientes privados, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, desde que não contrários aos interesses do Município de Mombaça-Ceara;
XXVI - prestar serviços de gestão da infraestrutura da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, compreendendo a gerência da rede de comunicação de dados, a gerência da internet, a gerência da segurança do acervo de tecnologia da informação e comunicação - TIC, da infraestrutura corporativa, dentre outras;
XXVII - prestar serviços de certificação digital;
XXVIII - prover serviços de comunicação de dados envolvendo transporte de dados, acesso e conexão à internet em banda larga:
XXIX - prestar serviços de locação de equipamentos/sistemas e cessões de direito de uso de software;
XXX - prestar serviços de valor adicional sobre infraestrutura de comunicação de dados, tais como: videomonitoramento, videoconferência e VoIP - voice over internet protocol (IP);
XXXI - prestar serviços em nuvem computacional nas modalidades de software como serviço, infraestrutura como serviço e plataforma como serviço, no formato de nuvem privada, pública ou híbrida;
XXXII - prestar serviços de implantação, operação, gerenciamento, manutenção e expansão das redes de suporte de serviços de comunicação de dados;
XXXIII - prestar serviços de projetos, consultoria, suporte, voltados à estruturação e arquitetura de plataformas e serviços digitais;
XXXIV - prestar serviços de gestão aos processos de aquisições e contratações corporativas de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação;
XXXV - prestar serviços de planejamento e projeto da solução, assessoria técnica, supervisão e controle de qualidade de serviços, sobre os contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;
XXXVI - prover serviços de suporte em microinformática, serviços de suporte em soluções que usem nuvem computacional, suporte em soluções de software, bem como serviços de fábrica de software para o desenvolvimento de sistemas específicos, dentre outros;
XXXVII - prover soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, de forma geral e, em específico, nas áreas de IoT, Big Data, Analytics, Inteligência Artificial, Blockchain, além de outras novas tecnologias.
Parágrafo Único. Os investimentos de que trata o inciso VI do art. 2° desta Lei deverão ter regras de saída pré-definidas com remuneração adequada ao capital investido pela ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça-Ceara.
Art. 3º A ADEM, no desempenho de seus objetivos, poderá:
I - contratar empréstimos e financiamentos com órgãos públicos e privados estaduais, nacionais e internacionais, nos termos da legislação aplicável e com prévia autorização do Conselho de Administração;
II - firmar convênios, acordos, contratos e ajustes com órgãos da administração pública direta ou indireta, inclusive fundações e entidades privadas;
III - receber doações e subvenções;
VI - adquirir imóveis e equipamentos de apoio destinados à implantação ou à ampliação de áreas e distritos industriais, turísticos, comércio e de serviços, inclusive com dispensa de licitação, quando couber, observada a legislação pertinente;
V- alienar, arrendar ou emprestar, a título oneroso ou gratuito, imóveis e equipamentos de apoio ao desenvolvimento dos setores produtivo, turístico ou voltados à implantação de projetos envolvendo operações consorciadas urbanas, nos termos da legislação aplicável;
VI - arrecadar e administrar os recursos financeiros oriundos das prestações dos seus serviços;
VII - utilizar outros mecanismos que se fizerem necessários ao cumprimento de seus objetivos, conforme deliberação do Conselho de Administração.
Art. 4º O capital social autorizado da ADEM será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representado por ações ordinárias iniciais nominativas sem valor nominal, podendo ser subscrito e integralizado pelo Município de Mombaça-Ceara.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal está autorizado a integralizar sua participação no capital da ADEM em moeda corrente nacional, créditos, bens e direitos, ou com bens imóveis, obedecendo o seguinte:
I - em moeda corrente nacional:
II - com créditos, bens e direitos;
III - com bens imóveis de seu próprio patrimônio, ficando desde já autorizado por esta lei a incorporar, mediante transferência ou alienação, tudo na forma da Lei Orgânica Municipal, , ou de bens imóveis que venha a desapropriar para implantação de áreas industriais, comerciais e de serviços, inclusive imóveis desafetados;
§ 1º. Na hipótese de futuros aumentos de capital, será obrigatória a participação majoritária do Município, mediante subscrição direta do tesouro municipal ou de entidades da Administração Indireta, respeitado, quando for o caso, o direito de preferência.
§ 2º. A integralização do capital através da incorporação de bens imóveis será precedida de avaliação, de conformidade com a legislação vigente.
§3º. Os bens imóveis incorporados para integralização do capital social continuam sendo patrimônio público, mas com destinação especial, para execução dos objetivos estatutários da Sociedade.
§ 4º. Fica autorizado, ainda, o Chefe do Executivo do Município de Mombaça-Ceara a indicar, mediante Decreto, os bens a serem incorporados ao Capital Social da Sociedade, se for o caso.
§ 5º. Em caso de extinção da Sociedade, o seu patrimônio, por ser público, reincorpora-se ao do Município de Mombaça-Ceara, ente estatal majoritário.
Art. 6º A ADEM será regida por uma Assembleia Geral, um Conselho de Administração, um Conselho Fiscal e uma Diretoria Executiva, cujas atribuições serão definidas no Estatuto Social.
Art. 7º A Companhia reger-se-á por uma Assembleia Geral, um Conselho de Administração, um Conselho Fiscal, uma Diretoria Executiva, um Comitê de Auditoria Estatutário, cujas áreas de competências e atribuições serão estabelecidas no Estatuto Social, de acordo com o disposto na Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, na Lei Federal n°. 6.404, de 51 de dezembro de 1976, inclusive quanto à definição de sua estrutura organizacional, observado o disposto neste artigo.
§ 1°. O Conselho de Administração poderá ser composto de até 5 (cinco) membros, eleitos de acordo com as normas que regem a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), com mandato de 2 (dois) anos, permitidas no máximo 3 (três) reconduções consecutivas.
§ 2º Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de Diretor, inclusive o Presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos os requisitos previstos na Lei n° 6.404/1976, observado ainda a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
§ 3°. Sem prejuízo de outras vedações previstas na legislação própria, é proibida a indicação, para o Conselho de Administração e para as Diretorias:
I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa estatal está sujeita e de pessoa que exerça cargo em organização sindical;
II - de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas mencionadas no inciso;
III- de pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso, I, caput do art. 1°, da Lei Complementar n° 64, de 81 de maio de 190.
§ 4º Aplica-se o disposto no §3° deste artigo a todos os administradores da empresa estatal, inclusive aos representantes dos empregados e dos minoritários.
§ 5º. Os administradores eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, código de conduta, Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e demais temas relacionados às atividades da ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça.
§ 6º É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos acionistas minoritários, sendo assegurado o direito de eleger 1 (um) Conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo previsto na Lei n° 6.404/1976.
§ 7º. Os empregos de provimento em comissão, incluindo os membros do Conselho de Administração, bem como os empregos públicos da ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça-Ceara serão criados e aprovados por Resolução do Conselho de Administração, cabendo a este Conselho discutir e aprovar o plano de empregos, carreiras e salários dos respectivos empregados, as propostas de ampliação do quadro de pessoal e a política de participação nos resultados.
Art. 8º A Diretoria Executiva será composta por até 3 (cinco) membros, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos de acordo com as normas que regem as sociedades anônimas, permitidas no máximo 3 (três) reconduções consecutivas.
Art. 9º. O Conselho Fiscal será composto de 2 (três) membros, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos conforme o disposto na Lei que rege as sociedades anônimas, permitidas 3 (três) reconduções consecutivas.
Art. 10. Para a consecução de seu objeto social, a ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça-Ceara poderá contar com servidores cedidos da Administração Pública direta e indireta, contratar serviços especializados de terceiros e instituir quadro próprio de pessoal.
§ 1°. ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça-Ceara poderá receber do Estado do Ceará, e União Federal recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, ressalvada a aplicação dos recursos a que se refere o art. 12 desta Lei.
§ 2°. Aos servidores cedidos na forma do caput deste artigo são assegurados todos os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerando-se o período de cedência para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupem no órgão ou na entidade de origem, não cabendo à ADEM quaisquer ônus relativos a esses direitos e vantagens, salvo se houver disposição em contrário em convênio ou acordo firmado entre as partes.
§ 3º. O quadro de pessoal próprio da ADEM poderá ser constituído por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante concurso público, observado o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, podendo ser complementado por contratos temporários de acordo com legislação aplicável.
Art. 11. Constituem receitas da ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça-Ceara:
I - Recursos de fundos de investimentos sob sua gestão ou dos quais tenha participação;
II - rendimentos oriundos de contratos, ajustes e acordos;
III - produto de venda, arrendamento ou empréstimo a título oneroso de imóveis e equipamentos:
IV - rendimentos de aplicações financeiras que venha a realizar com recursos próprios;
V - dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seu orçamento como créditos adicionais e ordinários, para futuro aporte de capital;
VI - outras receitas.
Paragrafo único: A ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça-Ceara submeter-se-á às normas de controle interno e externo aplicáveis às sociedades de economia mista, com fiscalização exercida pelos órgãos competentes, em especial o Ministério Público, sem prejuízo de auditorias externas independentes previstas em seu Estatuto Social.
Art. 12. O balanço anual da ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça-Ceara será acompanhado de relatórios acerca da documentação contábil e de desempenho administrativo.
Art. 13. A ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça-Ceara pode ser solicitada previamente pela Câmara Municipal o relatório anual de suas atividades e cópia do balanço do exercício anterior.
Art. 14. O Secretário de Planejamento e Gestão será o representante do Município nas Assembleias Gerais e demais atos societários da ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça-Ceara.
Art. 15. Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à cobertura das despesas necessárias à constituição e instalação da ADEM - Agência de Desenvolvimento de Mombaça-Ceara, inclusive para subscrição inicial em dinheiro, podendo, ainda, caso necessário, abrir créditos adicionais e adequar o orçamento do exercício de 2024, para implementação do objeto desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 05 de dezembro de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal