SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 24 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.170/2026 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E VALORIZAÇÃO DA VIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.170/2026 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E VALORIZAÇÃO DA VIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida no Município de Mombaça, em consonância com a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei Federal nº 13.819/2019) e as Leis Estaduais nº 16.483/2017 e nº 16.185/2017.
Art. 2º O Plano tem por finalidade a implementação de ações de promoção da saúde, prevenção e atenção integral relacionadas ao suicídio e outras lesões autoprovocadas, através da articulação intersetorial entre as áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e demais órgãos da administração pública e sociedade civil.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3º São objetivos gerais do Plano Municipal:
I – Ampliar e fortalecer as ações de promoção da saúde e prevenção ao suicídio;
II – Reduzir as taxas de tentativas de suicídio e óbitos por lesões autoprovocadas no município;
III – Garantir a atenção integral e humanizada às pessoas em sofrimento psíquico e seus familiares.
Art. 4º São objetivos específicos e diretrizes de execução do Plano:
I – Mobilizar e sensibilizar gestores e sociedade civil sobre os determinantes sociais do suicídio (fatores socioeconômicos, ambientais, étnico-raciais, de gênero, entre outros);
II – Fortalecer a articulação entre Vigilância e Atenção à Saúde, garantindo a notificação compulsória e o uso efetivo dos dados do SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação);
III – Fomentar arranjos intersetoriais envolvendo Saúde, Assistência Social, Educação, Justiça e Trabalho;
IV – Promover a educação permanente para qualificação de gestores e profissionais sobre o manejo da crise suicida e identificação de sinais de risco;
V – Qualificar a comunicação em saúde e orientar profissionais de mídia para a disseminação responsável de informações;
VI – Garantir o acesso à atenção psicossocial para pessoas com tentativa de suicídio, bem como o acolhimento aos familiares e pessoas próximas de vítimas (posvenção).