SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 868, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 750/2016,QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, PARA ADEQUÁ-LO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023(REFORMA TRIBUTÁRIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 868, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 750/2016,QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, PARA ADEQUÁ-LO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023(REFORMA TRIBUTÁRIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 750, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - O art. 4º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III-A:
“Art. 4º.....................
III-A - Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na forma da lei complementar nacional que o instituir, observadas as alíquotas a serem definidas por lei municipal”.
II – O Capítulo III do Título VII (Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais) passa a vigorar acrescida do seguinte art. 409-A:
“Art. 409-A. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um tributo de competência compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituído nos termos do art. 156-A da Constituição Federal.
§ 1º A parcela do IBS devida ao Município de MOMBAÇA será arrecadada por sistema unificado nacional e distribuída conforme as normas da Lei Complementar Federal que regulamentará o tributo.
§ 2º O IBS substituirá gradualmente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme cronograma de transição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela legislação complementar federal.
§ 3º Durante o período de transição (2026 a 2032), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) continuará a ser exigido e arrecadado pelo Município de MOMBAÇA na forma disposta nesta Lei, sendo aplicadas as regras de transição, compensações e ajustes conforme determinar a legislação federal." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, em 29 de dezembro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal