SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 857/2025 DE 25 DE JULHO 2025 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA PARA O TRIÊNIO 2025-2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 857/2025 DE 25 DE JULHO 2025 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA PARA O TRIÊNIO 2025-2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Capítulo I – Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Mombaça para o triênio 2025-2027, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Plano tem por objeto a promoção, proteção e defesa dos direitos socioassistenciais, por meio da implementação, ampliação e aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios previstos na Política Nacional de Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei é fundamentada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Constituição Federal, nas resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e demais normativas federais e estaduais.
Capítulo II – Princípios e Diretrizes
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Assistência Social:
I) Universalidade da cobertura e do atendimento.
II) Equidade, respeito às diversidades e combate às desigualdades.
III) Territorialização e diagnóstico social contínuo.
IV) Intersetorialidade e articulação com outras políticas públicas.
V) Transparência, participação e controle social.
Art. 5º São diretrizes do Plano:
I) Processo de diagnóstico territorializado e permanente.
II) Definição de metas ampliadas para cobertura de serviços.
III) Descentralização dos atendimentos.
IV) Articulação intersetorial e fortalecimento do trabalho em rede.
V) Monitoramento e avaliação baseados em indicadores e relatórios periódicos.
Capítulo III – Instrumentos e Objetivos
Art. 6º Ficam estabelecidos como instrumentos de execução do Plano as ações dos seguintes eixos e suas respectivas metas, conforme anexo I e II:
I – CRAS – Proteção Social Básica.
II – CREAS – Proteção Social Especial.
III – Cadastro Único e Benefícios
IV – Programa Criança Feliz.
Art. 7º Fica instituído sistema de monitoramento e avaliação por meio de indicadores como cobertura dos PAIF e PAEFI, percentual de atualização cadastral, redução de reincidências e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Capítulo IV – Recursos Humanos e Estrutura
Art. 8º A execução do Plano Municipal de Assistência Social observará a seguinte composição mínima de equipes técnicas:
I - CRAS: assistente social, psicólogo, orientador social, facilitador de oficinas.