GABINETE DO PREFEITO · 17 de fevereiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 787/2020 - REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 787/2020 - REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2020
REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 e fixa um novo Piso Salarial para os profissionais do Magistério de Mombaça para vigorar no ano de 2020.
Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, parte integrante desta lei, com reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) para os profissionais do magistério de nível médio (Classe A), reajuste de 13,0% (treze por cento) pós-graduados (Classe C) e reajuste de 15,0 % (quinze por cento) para os profissionais do magistério graduados (Classe B).
Art. 3º - O Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2020, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, fica estabelecido em R$ 1.448,30 (um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta centavos).
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 14 de fevereiro 2020.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 787/2020 de 14 de Fevereiro de 2020
“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20(vinte) horas semanais
CARGO
REFERÊNCIA
VENCIMENTOS
CLASSE A
CLABSSE B
CLASSE C
PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO
BÁSICA