GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.087/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.087/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
DECRETA:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), criando a seguinte dotação:
12.361.0016.2.041 – Funcionamento da Rede Pública do Ensino Fundamental
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.41.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
1500100100
1540000000
1,00
17.000,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, sendo:
12.361.0016.2.041 – Funcionamento da Rede Pública do Ensino Fundamental
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
1500100100
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1540000000
17.000,00
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criados em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 01 de novembro de 2023
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça