GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 927/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 927/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º E 5º DA LEI ORDINARIA Nº 907/2017, QUE TRATA DA ADEQUAÇÃO DA LEI 346/96 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E A LEI 359/97 RETIFICADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei nº 907/2017, de 13 de Junho de 2017, passa ter a seguinte redação “Comporão o Conselho, representantes dos órgãos governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvem ações ligadas às políticas sociais e econômicas das Secretarias Municipais que fazem a Intersetorialidade com a Política de Assistência Social.”
Parágrafo Único- Ficam revogados os incisos do Art.4º da Lei 907/2017 2017.
Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 907/2017, de 13 de Junho de 2017, passa ter a seguinte redação “Os órgãos não-governamentais serão representados pelos representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social (atendimento, assessoramento e proteção e defesa de direitos); Entidades dos Trabalhadores do Setor; Entidades Representantes de Usuários e Usuários atendidos nos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios do Sistema Único de Assistência Social –SUAS, escolhidos em Fórum próprio sob a fiscalização do Ministério Público”
Parágrafo Único- Ficam revogados os incisos do Art.5º da Lei 907/2017.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 04 de Dezembro de 2017.
CLAUDENIA DO NASCIMENTO SOUSA CAVALCANTE
Prefeita Municipal em Exercício