SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.174/2026 DE 10 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EMPREGABILIDADE DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE, SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.174/2026 DE 10 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EMPREGABILIDADE DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE, SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mombaça/CE, o Programa Municipal de Incentivo à Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com a finalidade de promover a autonomia econômica, a reinserção social e a garantia de direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2º O Programa será coordenado, executado e monitorado pela Secretaria Municipal da Mulher, em articulação com:
I – a Secretaria de Desenvolvimento Social;
II – a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação;
III – o setor de Tributos do Município;
IV – a Rede Municipal de Proteção e Atendimento à Mulher;
§1º Caberá à Secretaria Municipal da Mulher a gestão do cadastro das mulheres beneficiárias, assegurado o sigilo absoluto das informações pessoais e da condição de vítima.
§2º A adesão das empresas ao Programa será voluntária, mediante requerimento formal junto à Secretaria Municipal da Mulher.
§3º A Secretaria Municipal da Mulher manterá cadastro atualizado das empresas participantes do Programa.
Art. 3º As empresas cadastradas somente poderão usufruir dos incentivos previstos nesta Lei mediante a efetiva contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, encaminhadas ou referenciadas pela Secretaria Municipal da Mulher.
§1º A comprovação da contratação dar-se-á por meio do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou outro vínculo formal reconhecido pela legislação trabalhista.
§2º Não será considerado, para fins de concessão dos incentivos, o período de experiência.
§3º A condição de vítima será atestada por declaração emitida pela Secretaria Municipal da Mulher, com base em acompanhamento técnico, sendo vedada a exigência de boletim de ocorrência ou decisão judicial como requisito obrigatório.
Art. 4º As empresas participantes do Programa farão jus aos seguintes incentivos fiscais e sociais, no exercício fiscal subsequente à contratação:
I – desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, quando aplicável;
II – desconto de 50% (cinquenta por cento) da taxa de alvará de funcionamento;
III - desconto de 50% (cinquenta por cento) da taxa de alvará sanitário, quando exigível;