GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 943/2018 DE 11 DE MAIO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 943/2018 DE 11 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 27.100,00 (vinte e sete mil e cem reais), criando as seguintes dotações:
10.03 12.365.0030 1 068– Aquisição de Insumos e Equipamentos para Centros de Educação Infantil
Adquirir, em parceria com a União e recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR) do Ministério da Educação: equipamentos e insumos materiais para instalação de cozinhas em creches e brinquedos didáticos para a educação infantil.
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
4.4.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
27.100,00
015
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
10.03 12.365.0030 1 068– Aquisição de Insumos e Equipamentos para Centros de Educação Infantil
Adquirir, em parceria com a União e recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR) do Ministério da Educação: equipamentos e insumos materiais para instalação de cozinhas em creches e brinquedos didáticos para a educação infantil.
Elemento
Discriminação
Valor – R$
Fonte de Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
27.100,00
010
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 11 de MAIO 2018
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal