SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 30 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 851/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 844/2025 E 848/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 851/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 844/2025 E 848/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8º da Lei Complementar n. 844, de 2025, passa a vigorar acrescido do seguinte
§5º:
“Art. 8º. ..............................
§5º. A gratificação prevista no parágrafo anterior não poderá exceder o valor estabelecido para o padrão de vencimento do cargo em comissão CC-01.”
Art. 2º. O art. 22 da Lei Complementar n. 848, de 2025, passa a vigorar acrescido do seguinte
§7º:
“Art. 22. ..............................
§7º. A gratificação prevista no §4º não poderá exceder o valor estabelecido para o padrão de vencimento do cargo em comissão CC-01.”
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 25 de abril de 2025
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal