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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · 15 de outubro de 2026

PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA 0011/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA 0011/2026

Certificamos, para fins de Licenciamento Ambiental, que o empreendimento na atividade Infraestrutura Estrutura e Obras de Arte – Vias Terrestre e Urbanas e Rurais – Manutenção e Restauração (Cód.: 26:08) – Serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA DE ACESSO A BARRAGEM DO AÇUDE SERAFIM DIAS, NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE de interesse da pessoa jurídica, Prefeitura Municipal de Mombaça – CE inscrita no CNPJ: 07.736.390/0001-01 estão em conformidade com a Lei Complementar 802/21 de 17 de maio de 2021 de licenciamento Art. 9º, e com o Código de Postura do Município no seu Capítulo VIII Art. 131º.

Mombaça, 13 de Outubro de 2026.

NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES

Secretario de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4073, em 15 de outubro de 2026. Código identificador 5BDF33E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.