GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.036/2021 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA TANQUE DE RESFRIAMENTO DE LEITE PARA ATENDER PEQUENO PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.036/2021 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA TANQUE DE RESFRIAMENTO DE LEITE PARA ATENDER PEQUENO PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica o município autorizado a proceder com a construção de abrigos comunitários para depósito de tanques de resfriamento de leite, fornecido por empresas privadas, para atender o pequeno produtor rural do município.
Art. 2º - Para fins desta Lei consideram-se:
I – Beneficiários Produtores: todo e qualquer pequeno produtor rural do município de Mombaça que faça parte da associação responsável e utilize os tanques de resfriamento de Leite para ulterior comercialização.
II – Beneficiário Comprador: a empresa privada responsável pelo fornecimento dos tanques e/ou aquisição do Leite produzido.
III - Organização Fornecedora: É a associação responsável por gerir, organizar e zelar pelo bom funcionamento dos tanques de resfriamento.
IV - Ponto de Distribuição: Estrutura física construída pelo município com o fim exclusivo de abrigar os tanques de resfriamento de leite.
DAS DIRETRIZES MÍNIMAS PARA A CONSTRUÇÃO DOS ABRIGOS
ART. 3º - A estrutura dos abrigos que trata esta Lei deverá seguir as seguintes exigências:
I - construção de alvenaria, em área rural do município;
II - possuir cobertura;
III - possuir iluminação e ventilação;
IV - possuir revestimento interno impermeável, lavável e de fácil limpeza, a fim de possibilitar a higienização adequada do local e dos tanques;
V – a construção dos abrigos deverão atender os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, tendo prioridade aquelas localidades com maior produtividade leiteira.
DA CONTRAPARTIDA DO BENEFICIÁRIO COMPRADOR
Art. 4º - É de responsabilidade do beneficiário comprador
I – O fornecimento de tanques de resfriamento de Leite com fim de atender os produtores das localidades beneficiadas;
II – O treinamento de uso e manuseio do tanque;
III – A aquisição do leite produzido;
DA ADMINISTRAÇÃO E SUPERVISÃO
Art. 5º - A administração e manutenção do abrigo e dos tanques são de responsabilidade da Associação de Produtores de Leite da referida localidade, que deverá estar devidamente regularizada e em dia com as suas obrigações legais.