GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 759/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 759/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇAEM EXERCÍCIO,no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover mediante competente processo licitatório, a Concessão de Uso do Bem Público, a ser edificado na Praça do Lions e na Praça do Distrito de Boa Vista, com área de 5m².
Art. 2º A concessão de uso será gratuita e com prazo de até 10 anos, e poderá ser prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estiver sendo cumprida, conforme disposições estabelecidas no processo licitatório.
Art. 3.ºA concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§1.ºOs investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
§ 2.ºCaberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 4.ºAs demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas na licitação e contrato.
Art.5º Esta Lei entra em vigora partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de Dezembro de 2017.
CLAUDENIA DO NASCIMENTO SOUSA CAVALCANTE
Prefeita Municipal em Exercício