SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de agosto de 2025
DECRETO Nº 577/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, DE BENEFÍCIOS FISCAIS E BENEFÍCIOS ECONÔMICOS À EMPRESA MIAMI CERAMICAS LTDA, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 800/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 577/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, DE BENEFÍCIOS FISCAIS E BENEFÍCIOS ECONÔMICOS À EMPRESA MIAMI CERAMICAS LTDA, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 800/2021.
O PREFEITO DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e considerando as disposições da Lei Complementar Municipal n. 800/2021,
CONSIDERANDO o interesse público na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município de Mombaça;
CONSIDERANDO a necessidade de atrair novos empreendimentos, fomentar a geração de empregos e estimular a atividade produtiva local;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n. 800/2021, que trata da política municipal de incentivos fiscais para instalação e ampliação de empreendimentos;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a autorização da isenção fiscal de IPTU e taxas e a redução do ISSQN, além de benefícios econômicos, à empresa MIAMI CERAMICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 60.692.666/0001-80, localizada no Sítio Canudos, sem número, Mombaça, Ceará, CEP: 63.610-000, com fulcro na Lei Complementar n. 800/2021.
Parágrafo único. A autorização da isenção fiscal que trata o caput deste artigo se dá mediante apresentação comprobatória de regularidade fiscal e do projeto industrial pela parte interessada.
CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL
Art. 2º. Fica concedida à empresa MIAMI CERAMICAS LTDA a isenção fiscal de 100% (cem por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel de sua propriedade destinado à execução do empreendimento.
Art. 3º. Fica concedida à empresa MIAMI CERAMICAS LTDA a isenção fiscal de 100% (cem por cento) das taxas e emolumentos incidentes sobre a construção das instalações, a localização e o funcionamento, bem como a redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a taxa de publicidade.
Art. 4º. Fica concedida à empresa MIAMI CERAMICAS LTDA a redução de 40% (quarenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidentes sobre os serviços auxiliares e complementares relacionados ao empreendimento desenvolvido pela empresa beneficiária, desde que os serviços estejam estritamente vinculados à instalação e à atividade empresarial, nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO III - DA VIGÊNCIA DO INCENTIVO FISCAL
Art. 5º. A isenção fiscal será concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses.