GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 795/2020 - AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 795/2020 - AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover mediante competente processo licitatório, a Concessão de Uso do Bem Público, a ser edificado na Rua José de Sá de Azevedo, S/N, Bairro Recreio, com área de 570,90m² conforme memorial descritivo anexo (disponível no site www.mombaca.ce.gov.br) a presente Lei.
Art. 2º A concessão de uso será gratuita e com prazo de 20 anos, e poderá ser prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estiver sendo cumprida.
Art. 3.ºA concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§ 1.ºOs investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
§ 2.ºCaberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 4.ºAs demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas na licitação e contrato.
Art. 5º Esta Lei entra em vigora partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 02 de Setembro de 2020.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal