GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2017
LEI ORDINÁRIA Nº 914/2017 DE 27 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 914/2017 DE 27 DE JULHO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEMERITA IRMÃ DULCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas prerrogativas legais FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com aASSOCIAÇÃO BENEMERITA IRMÃ DULCE, com endereço à Praça Gov. Plácido Aderaldo Castelo s/n, bairro centro, CEP 63.610.000 - Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 00.575.486/0001-96, cujo objeto é o atendimento e execução de serviços gratuitos e permanentes para pessoas de baixa renda ou beneficiárias de programas governamentais, adultos, jovens, adolescentes da rede pública em defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Art. 2ºPara a consecução dos objetivos do convênio, fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO BENEMERITA IRMÃ DULCE, que poderá ser de forma parcelada, nos termos do convênio, no valor de até R$ 130.500,00 (cento e trinta mil e quinhentos reais).
Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações vigentes no Orçamento do Município.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 27 de Julho de 2017.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal