GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 805/2021 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DEVIDA PARA CERTIDÃO DE ANUÊNCIA AMBIENTAL PARA PRONAFIANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 805/2021 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DEVIDA PARA CERTIDÃO DE ANUÊNCIA AMBIENTAL PARA PRONAFIANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºA Lei Complementar nº 802/2021 de 17 de maio de 2021 que instituiu o licenciamento ambiental e a taxa de licenciamento ambiental traz em seu artigo 17, parágrafo oitavo e seus incisos os valores de taxa de licenciamento ambiental e os valores de CERTIDÃO DE ANUÊNCIA.
Art. 2ºSerão isentos do pagamento de taxa para certidão de anuência as solicitações de anuência ambiental para aquelas atividades rurais cujos requerentes estejam enquadrados no Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF.
Parágrafo Único.O enquadramento no PRONAF será comprovado pela apresentação da documentação de inclusão do interessado no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF e ou Declaração de Aptidão ou extrato PRONAF (DAP).
Art. 3ºSerão passíveis de redução de até 30% (trinta por cento) sobre os valores fixados pela Taxa para anuência ambiental disposta no art. 17, § 8, inciso II da Lei Complementar nº 802/2021 de 17 de maio de 2021 quais sejam os empreendimentos de impacto local.
Art. 4ºOs valores de isenção das taxas constantes na presente Lei serão corrigidos por ato do Poder Executivo Municipal, segundo interesse público.
Art. 5ºO enquadramento dos empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, que tem como objetivo definir o valor da taxa de requerimento de licença necessário a cada um deles está disposto na Lei Complementar nº 802/2021 de 17 de maio de 2021.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 21 de junho 2021.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal