GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 815/2022 - DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA DE SAÚDE E INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 815/2022 - DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA DE SAÚDE E INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Mombaça, os cargos de Médico Ultrassonografista, Médico Ortopedista e Mecânico
§ 1º. Os cargos públicos criados por esta lei têm suas atribuições definidas nos termos do Anexo I integrante da mesma, denominado Perfil Descritivo do Cargo.
§ 2º. Os Cargos descrito no caput deste artigo terá seu valor de remuneração estipulado conforme o que consta no anexo II desta lei.
§ 3º. Os cargos descritos no caput deste artigo será cargo permanente na estrutura.
§ 4º. Em razão da necessidade na prestação do serviço de forma imediata a contratação do cargo será realizada por meio de seleção publica simplificada.
Art. 2º Aplicam-se ao ocupante do cargo que trata esta Lei, as disposições constantes na Lei que regula o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da criação do cargo público a que se refere esta Lei serão suportadas através de recurso municipal, não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 26 de julho de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 815/2022
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes à Secretaria de Saúde e Infraestrutura, Obras e Segurança Pública.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS NOS TERMOS DESTA LEI:
CARACTERIZAÇÃO
DOS CARGOS
CATEGORIA DE CARGOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MEDICO ULTRASSONOGRAFISTA
ATRIBUIÇÕES: Realizar, diagnosticar e emitir laudos de exames ultrassonográficos abrangendo a ecografia geral e/ou especifica (pélvica obstétrico abdominal, pediátrico, peq. partes etc.) empregando técnicas especificas da medicina preventiva e terapêutica, a fim de promover a proteção, recuperação ou reabilitação da saúde.