SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 28 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 2708001/26 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DESIGNA SEUS MEMBROS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 2708001/26 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DESIGNA SEUS MEMBROS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a atuação integrada entre as políticas públicas municipais de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social;
CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial para o planejamento, acompanhamento e execução de ações destinadas à promoção e à garantia dos direitos da população;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos permanentes de diálogo, cooperação, acompanhamento e compartilhamento de responsabilidades entre as Secretarias Municipais envolvidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída e regulamentada, no âmbito da Administração Pública Municipal de Mombaça, a COMISSÃO INTERSETORIAL DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com a finalidade de promover a articulação, o planejamento, o acompanhamento e a integração das ações desenvolvidas pelas respectivas políticas públicas municipais.
Art. 2º - A Comissão Intersetorial será composta pelos seguintes representantes:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
ABYKEYLA DE ALCANTARA CRUZ, representante da área da Educação;
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
JOÃO CARLOS SILVA FARIAS, representante da área da Assistência Social;
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
MARIA KARLA ARAÚJO PEREIRA, representante da área da Saúde.
Art. 3º - Compete à Comissão Intersetorial:
I – promover a articulação permanente entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social;
II – planejar e acompanhar ações, programas, projetos e estratégias que demandem atuação conjunta das políticas públicas representadas na Comissão;
III – identificar situações que necessitem de atendimento ou acompanhamento intersetorial, observadas as competências específicas de cada órgão;
IV – propor estratégias destinadas ao aprimoramento da integração e do fluxo de atendimento entre os serviços municipais;
V – estabelecer mecanismos de comunicação, encaminhamento, acompanhamento e retorno das demandas compartilhadas entre os setores envolvidos;
VI – promover reuniões periódicas destinadas à avaliação das ações desenvolvidas e ao planejamento das atividades intersetoriais;