GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2019
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 980/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM COEGEMAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 980/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM COEGEMAS
Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com entidade de participação associativa oficial - O Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente com O COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS), através de celebração de Termo de Contribuição Associativa, acordos, ajustes e outros.
Art. 2º. – A contribuição visa assegurar a participação associativa institucional do município de Mombaça-CE, através da entidade relacionada no art. 1º. desta Lei, junto aos diversos órgãos governamentais e não governamentais normativos de execução e de controle e previsão estatutária da instituição para finalidade de:
I – Lutar pela autonomia dos municípios; congregar os gestores municipais de Assistência Social, funcionando como órgão permanente de intercâmbio de experiências e informações para os seus membros; participar das políticas de Assistência Social em níveis Estadual e Federal, atuar de todas as formas para a melhoria da Assistência Social dos municípios do Estado do Ceará.
II - Promover encontros, seminários e outros eventos que possibilitem discussões e troca de experiências;
III - Lutar e defender com firmeza o fortalecimento dos municípios na área de Assistência Social, promovendo ações judiciais coletivas ou outras que se fizerem necessárias para defesa dos municípios na área de Assistência Social;
IV. Lutar pela descentralização da Assistência Social através de um processo que garanta recursos financeiros aos municípios, para que estes possam, de forma efetiva, executar ações de Assistência Social que beneficie a toda população;
V. Participar da formulação das políticas de assistência social, em níveis Estadual e Nacional, com representações em instâncias decisórias, e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos respectivos;
VI. Levantar e transmitir aos municípios o máximo de informações que possibilitem a obtenção de recursos para o desenvolvimento da política de Assistência Social dos Municípios;
VII. Representar os municípios e defender seus interesses na Comissão Intergestora Bipartite, Conselho Estadual de Assistência Social e outras instâncias colegiadas que discutam e decidam sobre a política de Assistência Social do Estado;
VIII. Lutar em defesa dos princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistências Social (LOAS);
IX – Outros que se fizerem necessário para cumprimento das ações estatutárias.
Art. 3º. - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o município contribuirá financeiramente com a entidade em valor anual a ser estabelecida em Assembleia Geral da mesma, estatuto e Regimento da entidade, na condição de contribuição associativa, por meio de anuidade.
Art. 4º. – Ficam convalidadas as contribuições realizadas para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 5º. – As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 16 de Setembro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal