GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.023/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.023/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com instituições bancárias ou de cooperativa de crédito autorizada, pelo Banco Central do Brasil a funcionar, visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, de administração direta e indireta, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização.
§ 1º. O empréstimo consignado não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento do servidor, salvo se for referente a financiamento da casa própria, hipótese na qual poderá alcançar os 40% (quarenta por cento).
§ 2º. Caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da parcela de empréstimo a ser descontada, será realizado descontos apenas do valor disponível.
§ 3º. Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor.
§ 4º. Os valores que não puderem ser descontados, deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acumulo dos valores para descontos nos meses posteriores.
§ 5º. A escolha da instituição bancária ficará a cargo do servidor interessado na contratação de empréstimos e outros, cabendo-lhe indica-la a Prefeitura Municipal de Mombaça-CE, para efeitos de consignação do empréstimo em folha de pagamento.
§ 6º. A margem consignável definida no §1º deste artigo será controlada pelo Poder Executivo Municipal, conforme regulamento.
Art. 2º. As consignações em folha de pagamento são classificadas em obrigatórias ou facultativas.
§ 1º. Consignações obrigatória é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão, efetuado por força de lei ou decisão judicial.
§ 2º. Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão, efetuado com autorização formal do servidor publico municipal.
§ 3º. A consignação facultativa pode ser cancelada:
I- Por interesse da Administração;
II-Por interesse da Instituição Financeira de forma expressa ou por meio de solicitação formal encaminhada ao órgão competente; ou
III-A pedido do servidor, mediante requerimento endereçada ao órgão competente.
IV-Por força de lei.
V-Por ordem judicial.
§ 4º. O pedido de cancelamento de consignação facultativa será atendido conforme cronograma de processamento de folha de pagamento.