SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 4 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.146/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. INSTITUI A "MEDALHA PLÁCIDO ADERALDO CASTELO", COMO A MAIS ALTA COMENDA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.146/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. INSTITUI A "MEDALHA PLÁCIDO ADERALDO CASTELO", COMO A MAIS ALTA COMENDA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mombaça, a "Medalha Plácido Aderaldo Castelo", destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que se destaquem, de forma notória, pelos relevantes serviços prestados à coletividade, pela excepcional dedicação ao serviço público ou pela notoriedade do saber, contribuindo para o engrandecimento e desenvolvimento do Município.
Art. 2° A "Medalha Plácido Aderaldo Castelo", poderá ser concedida a:
I - cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, mombacenses ou não;
II - instituições ou associações de natureza científica, cultural, educacional, filantrópica ou representativa de classe ou categoria econômica ou profissional, que tenham contribuído de forma significativa para a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais ou para o bem-estar da população.
Art. 3° A concessão da Medalha será realizada anualmente, limitada a até 3 (três)
homenageados por ano, entre pessoas e instituições.
§1° A entrega da Medalha ocorrerá, em sessão solene, no dia 27 de novembro, data alusiva à fundação do Município de Mombaça.
§2° A escolha dos agraciados será realizada por comissão designada pelo Poder Executivo Municipal, conforme critérios definidos em regulamento próprio.
§3° A concessão da Medalha será acompanhada do respectivo diploma, contendo identificação do poder concessor da honraria e do homenageado, a data e assinatura do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A "Medalha Plácido Aderaldo Castelo" será cunhada em metal dourado e terá 60 mm (sessenta milímetros) de diâmetro, tendo ao centro, conforme o material descritivo anexo desta Lei, o brasão de armas do Município de Mombaça, com estojo de veludo preto.
Parágrafo único. Deverá conter uma fita de gorgorão de seda, com 10 cm (dez centímetros) de comprimento e 4 cm (quatro centímetros) de largura, de cor azul ou contendo, perpendicularmente, duas faixas largas, sendo uma de cor azul à esquerda e outra de cor verde à direita (duas das quatro cores da bandeira do Município de Mombaça).
Art. 5º A confecção, regulamentação, organização da cerimônia de entrega e demais
Providências relativas concessão da "Medalha Plácido Aderaldo Castelo" serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Mombaça.
Art. 6° Haverá na Prefeitura de Municipal de Mombaça livro próprio denominado "Livro do Mérito", para nele serem lançados os nomes dos agraciados, onde constará a data, o número do Decreto e o resumo da justificação que a provocou, no qual serão apostadas as assinaturas do homenageado e do Prefeito.