GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 817/2022 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE PAGAMENTOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO), PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 817/2022 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE PAGAMENTOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO), PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É devido ao servidor público efetivo o adicional por tempo de serviço, na razão de 1% (um por cento) por ano efetivo no serviço público.
Art. 2º. O pagamento do adicional por tempo de serviço será pago seguindo um planejamento de pagamento, de forma gradual, até 2024, diminuindo o impacto financeiro nas contas municipais, da seguinte forma:
§1º. A partir de setembro até dezembro de 2022:
a) Servidores efetivos que possuam entre 01 (um) e 15 (quinze) anos de efetivo exercício, terão implantados 05% (cinco por cento) do adicional por tempo de serviço, respeitado o seu tempo de efetivo exercício, calculados em cima do salário base;
b) Servidores efetivos que possuam entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de efetivo exercício, terão implantados 05% (cinco por cento), calculados em cima do salário base;
§2º. Entre janeiro e dezembro de 2023:
a) Servidores efetivos que possuam entre 01 (um) e 15 (quinze) anos de efetivo exercício, terão implantados 10% (dez por cento) do adicional por tempo de serviço, respeitado o seu tempo de efetivo exercício, calculados em cima do salário base;
b) Servidores efetivos que possuam entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de efetivo exercício, terão implantados 10% (dez por cento), calculados em cima do salário base;
§3º. Entre janeiro e dezembro de 2024:
a) Servidores efetivos que possuam entre 01 (um) e 15 (quinze) anos de efetivo exercício, terão implantados 15% (quinze por cento) do adicional por tempo de serviço, respeitado o seu tempo de efetivo exercício, calculados em cima do salário base;
b) Servidores efetivos que possuam entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de efetivo exercício, terão implantados 24% (vinte e quatro por cento), respeitado o seu tempo de efetivo exercício, calculados em cima do salário base;
Art. 3º. O período aquisitivo para o adicional por tempo de serviço será computado até 15 de maio de 2022, após isso, a contagem para novos períodos aquisitivos será interrompida até 15 de maio de 2025 e retomada a partir de 16º dia de maio de 2025.
Art. 4º. O servidor público efetivo que já teve o adicional por tempo de serviço implantado de forma integral, não será afetado por essa norma.
Art. 5º. Fica o Chefe do Executivo autorizado abrir crédito suplementar no orçamento vigente para o pagamento das implantações a que se refere essa legislação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.