SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 8 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 862/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. REESTRUTURA A FORÇA DE TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, CRIA VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 862/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. REESTRUTURA A FORÇA DE TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, CRIA VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o quantitativo de cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), de que trata o Anexo IV da Lei Complementar nº 838/2024, passando de 79 (setenta e nove) para 81 (oitenta e um) cargos.
Art. 2º. O provimento das vagas dar-se-á, prioritariamente, mediante convocação dos candidatos aprovados no concurso público em vigor, observadas as regras do edital, sem prejuízo da realização de novos certames, caso necessário.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde disporá, por meio de ato administrativo próprio, sobre a territorialização e distribuição dos Agentes Comunitários de Saúde, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 11.350/2006, e da Política Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo único. A territorialização e distribuição dos Agentes Comunitários de Saúde respeitará, no que for possível, as situações de fato já existentes.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se insuficientes.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 02 de outubro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal