GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.029/2021 DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.029/2021 DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida no Município de Mombaça a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas no artigo 1º desta Lei.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 27 de abril de 2021
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal