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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº768/2018 DE 30 DE MAIO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº768/2018 DE 30 DE MAIO DE 2018

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 759/2017 de 04 de dezembro de 2017, que autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art1º- o art. 1º passará a vigorar com a seguinte redação:

“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover mediante competente processo licitatório, a Concessão de Uso do Bem Público, a ser edificado na Praça do Lions e na Praça do Distrito de Boa Vista, com área de até 16m²”

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 30 de maio de 2018.

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1963, em 13 de junho de 2018. Código identificador 40FE5600: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.