GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº768/2018 DE 30 DE MAIO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº768/2018 DE 30 DE MAIO DE 2018
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 759/2017 de 04 de dezembro de 2017, que autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art1º- o art. 1º passará a vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover mediante competente processo licitatório, a Concessão de Uso do Bem Público, a ser edificado na Praça do Lions e na Praça do Distrito de Boa Vista, com área de até 16m²”
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 30 de maio de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal